Nosso Lar no Seminário do CONDECA em Bauru

Membros dos Nosso Lar no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Bauru.

O Seminário realizado em 15 de dezembro pautou-se nas conferências de 2015 e no edital de projetos para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que existe para incentivar, deliberar e controlar as ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No início dos anos 90 a declaração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituiu os modelos que transformaram as formas de concepção e tratamento da criança no Brasil. Com o ECA, o que era tido antes por assistência transformou-se em direito adquirido. O Estatuto nasceu do esforço da sociedade civil aliada aos movimentos políticos pela volta da democracia ao País, e deu início à formação de uma estrutura moderna voltada à proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Essa estrutura entende-se como uma ação nacional de deliberação, atendimento direto, acompanhamento e fiscalização nas esferas municipais, estaduais e federais dos poderes legislativo, executivo e judiciário, contando com a participação direta e permanente de toda a sociedade.

O CONDECA-SP foi criado no dia 21 de outubro de 1992 pela Lei Estadual nº 8074/92 e regulamentado pelos Decretos Estaduais nº 39.059/94 e 39.104/94. Logo surgiram também os Conselhos Municipais de Direitos, os CMDCAs, que hoje totalizam 640 por todo estado de São Paulo.

O CONDECA é constituído por 40 conselheiros, sendo que 20 são representantes da sociedade civil e outros 20 são representantes do poder público estadual. O CONDECA-SP vem ao longo de sua existência auxiliando os conselhos municipais de todo o estado em suas ações junto aos conselhos tutelares e outras organizações governamentais e da sociedade civil.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *