O papel dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos que têm como função formular e controlar as políticas públicas voltadas ao atendimento infanto-juvenil. A criação desses espaços está previsto no ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, no artigo 88, por meio do Conanda (Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente), sendo o Brasil um dos poucos países que possuem legalmente conselhos que trata a questão de crianças e adolescentes e a garantia dos seus direitos.
O Conanda está ligado à Secretaria de Direitos Humanos e uma de suas atribuições é promover a articulação entre os conselhos estaduais, distrital, municipais, conselhos tutelares, bem como os conselhos setoriais, órgãos estaduais e municipais e entidades não-governamentais.
A implantação destes órgãos nos municípios dependem de lei ordinária. Em Assis, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorreu em 1992, pela Lei n° 1873.
O CMDCA é responsável por manter o registro das organizações que trabalham com crianças e adolescentes, por meio de seus programas e projetos, cuidando para que estas atuem de acordo com o ECA. Sua formação contém representantes do poder público e da sociedade civil e as reuniões acontecem ordinariamente todos os meses.
É atribuição dos conselhos de direitos de crianças e adolescentes, ainda, realizar as Conferências Municipais, onde são debatidos assuntos pertinentes à juventude brasileira, e organizar o Processo Seletivo para a escolha dos conselheiros tutelares.
Os conselhos, sejam eles de direitos da criança e do adolescente ou de outros segmentos como saúde, assistência, educação etc, são espaços democráticos em que a participação popular é fundamental para a construção de diretrizes e serviços voltados à comunidade em que estes são inseridos.
FONTE: Paula Ternoval, Técnica de Comunicação da Rede Ciranda